CADEIA PARA OS INSUBORDINADOS!

A Lei 7.524, de 17 de julho de 1986, diz o seguinte:

"Artigo 1º - Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público."

Já o manifesto dos militares da reserva diz textualmente:

“Em uníssono, reafirmamos a validade do conteúdo do Manifesto publicado no site do Clube Militar, a partir do dia 16 de fevereiro, e dele retirado, segundo o publicado em jornais de circulação nacional, por ordem do Ministro da Defesa, a quem não reconhecemos qualquer tipo de autoridade ou legitimidade".



Ele fala; eles têm que ouvir. E, acima de tudo, obedecer

Ou seja: não é que esses gorilas de pijama estejam simplesmente emitindo sua opinião a respeito do governo; eles simplesmente NÃO RECONHECEM autoridade ou legitimidade ao seu superior hierárquico, o ministro da Defesa, Celso Amorim. E isso tem um nome: INSUBORDINAÇÃO, delito que é pecado mortal em qualquer instituição militar. Em qualquer lugar do mundo, Forças Armadas são baseadas na DISCIPLINA e na HIERARQUIA. E é por isso que esses oficiais têm que ser punidos, sob pena de se quebrar a cadeia de comando das Forças Armadas.



Tancredo (esq.) queria prender brigadeiros

Aliás, toda vez que a disciplina e a hierarquia das Forças Armadas foram desrespeitadas, o país mergulhou em crises institucionais, tentativas de golpes ou golpes mesmo. Em 1954, por exemplo, Tancredo Neves, então ministro da Justiça, queria prender os brigadeiros que instalaram, à margem das instituições e da lei, a “República do Galeão” para investigar o assassinato do major Rubens Vaz. Getúlio não quis, a pressão militar (e civil, evidentemente) aumentou e ele acabou se suicidando para não ser deposto.



O general Henrique Teixeira Lott

Em 1955, o general Henrique Teixeira Lott, ministro da Guerra, teve que por as tropas na rua para conjurar a tentativa de militares e civis de impedir a posse do presidente democraticamente eleito, Juscelino Kubitschek. Em 1964, o fato de Jango ignorar a quebra de hierarquia na Marinha, prestigiando os marinheiros sublevados, contribuiu mais do que qualquer outra coisa para desencadear o golpe de 1º de abril.



O ditador-general Ernesto Geisel 

Os próprios ditadores militares, que conheciam melhor do que ninguém a liturgia da disciplina e hierarquia, quebraram a cara quando não as observaram, deixando seus subordinados subvertê-las. Castello Branco viu seu ministro da Guerra, Costa e Silva, se impor a ele como sucessor; Costa e Silva cedeu à pressão do Alto Comando e baixou o AI-5, fechando o Congresso, cassando parlamentares a dando carta branca à repressão. Figueiredo não teve coragem de peitar a linha-dura depois do Riocentro e ficou a reboque de seus pares. Apenas Ernesto Geisel, o “alemão”, impôs sua condição de comandante-em-chefe à caserna, e o fez em duas ocasiões cruciais: na primeira, em 1976, quando demitiu o comandante do II Exército depois de assassinatos consecutivos de presos políticos no DOI-Codi de São Paulo; depois, em 1977, quando afastou o ministro do Exército, que ameaçava se tornar o “candidato” à sucessão presidencial.



Brizola (à dir.) e o general Machado Lopes, do III Exército

Houve uma exceção à essa regra, é verdade: em 1961, com a renúncia de Jânio Quadros, os chefes militares se articularam para “vetar” a posse do vice-presidente constitucional, João Goulart, acusado de "comunista". Foram impedidos pela Campanha da Legalidade, do então governador Leonel Brizola, que levou o III Exército a apoiar os legalistas, rachando o Exército. Foi a única vez que a quebra de hierarquia se fez em benefício da legalidade. Mas, na verdade, foram os chefes militares que violaram a hierarquia e a disciplina ao pretender vetar uma posse prevista na Constituição.     



Na democracia, os militares são subordinados ao poder civil: pela ordem, ao presidente da República, ao ministro da Defesa e aos comandantes de cada força. No serviço ativo, os militares não têm que dar palpite na política. Quem decide sobre leis, revisão de leis – como a da Anistia – Comissão da Verdade e outros assuntos são os poderes Legislativo e Executivo legitimamente constituídos. Aos militares cabe apenas bater continência. Na reserva, eles podem expressar suas opiniões, mas ainda assim devem obediência aos seus superiores hierárquicos.



General Góes Monteiro

 Acima de tudo, é preciso enterrar de vez essa pretensão messiânica do estamento militar de achar que representa os “anseios da nação” e que está acima do bem e do mal. Levada ao paroxismo na época da Guerra Fria e da ditadura, essa concepção, na verdade, tem suas origens no pensamento do general Góes Monteiro, líder militar da Revolução de 1930. Ele dizia que era preciso acabar com a “política no Exército” – as rebeliões tenentistas que culminaram na Revolução de 1930 – para substituí-la pela “política do Exército”. Esta se impôs no Estado Novo, se consolidou na ditadura militar e sobreviveu na democracia, perpassando até hoje o discurso dos saudosistas da Doutrina de Segurança Nacional.